É garantida ao paciente com neoplasia maligna a isenção do Imposto de Renda (IR) relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
A Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. E ainda tem direito a restituição dos últimos 5 anos.
Entre as doenças listadas na lei consta a neoplasia maligna. ‘Neoplasia’ se refere ao crescimento anormal de células, e ‘maligna’ indica que essas células têm potencial para se espalhar para tecidos circundantes e até mesmo para outras partes do corpo, através do processo de metástase.
As neoplasias malignas são, portanto, cânceres. Elas podem ocorrer em diversos órgãos e tecidos do corpo, e o diagnóstico preciso muitas vezes depende do tipo de células envolvidas e da localização do tumor. A neoplasia maligna inclui o que se conhece por carcinoma, sarcoma e cânceres em geral. Na Classificação Internacional de Doenças, encontra-se entre a CID C00 e CID C97, diferenciadas pela localização do câncer.
A lei não diferencia os tipos de câncer, portanto, todos os cânceres estão previstos para a isenção do imposto.
A isenção é de caráter permanente e não temporário, mesmo que não haja retorno dos sintomas após o fim do tratamento. O direito é válido tanto para quem já se curou quanto quem está em tratamento, e não se preocupe: seu direito continua garantido mesmo depois da cura. Uma vez que a isenção é aprovada, a fonte pagadora automaticamente deixa de descontar o Imposto de Renda.
O entendimento da lei é de que comprovado o diagnóstico de neoplasia maligna, o direito à isenção do imposto de renda é garantido. Ou seja, basta comprovar que teve câncer. Não importa se foi antes ou depois de começar a receber a pensão, ou aposentadoria!
Para comprovar a neoplasia maligna e ter direito à isenção de imposto de renda, é necessário apresentar o laudo médico com o CID da neoplasia. O laudo médico não é o mesmo que atestado médico. É um documento mais detalhado, assinado por um médico especialista, que descreve o quadro clínico do paciente, com base em exames, e contém o CID da doença.
A isenção de Imposto de Renda para pessoas com câncer é um importante benefício e pode ajudar a aliviar o peso financeiro durante o tratamento. Se informe mais sobre seus direitos!
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