A Recuperação de Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as empresas realizem o levantamento de créditos de tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior.
A restituição dos impostos para as empresas do SIMPLES foi regulamentada em sua forma simplificada pela Instrução Normativa 1712 /2017da Receita Federal do Brasil.
As empresas contribuintes do Simples Nacional tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais, no caso PIS e COFINS de produtos monofásicos e ICMS Substituição Tributária.
SETORES: farmácias; minimercados, supermercados; revendedores de auto-peças; lojas de conveniência; revenda de produtos cosméticos; bares e restaurantes; distribuidores de bebidas; posto de combustíveis; lojas de baterias; auto elétricas; depósito de materiais de construção; açougue; papelaria; sorveteria; casa de ração; distribuidoras de embalagens higiene.
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