FAZENDO UM TESTAMENTO: PLANEJANDO SEU LEGADO

 

Um testamento é um documento legal que permite que você expresse seus desejos sobre como seus bens devem ser distribuídos após sua morte. Embora muitos de nós relutem em pensar sobre nossa própria mortalidade, fazer um testamento é um passo importante no planejamento financeiro e no cuidado com nossos entes queridos. Neste artigo curto, exploraremos por que fazer um testamento é essencial e como você pode começar.

Por que fazer um testamento?

Distribuição de Bens: O testamento permite que você escolha quem receberá seus bens, propriedades e ativos após sua morte. Sem um testamento, a lei determinará como esses bens serão distribuídos, o que pode não estar de acordo com seus desejos.

Cuidado com os Entes Queridos: Se você possui dependentes, um testamento permite que você designe um tutor legal para cuidar de seus filhos menores de idade. Isso garante que seus filhos fiquem sob os cuidados de alguém de sua confiança.

Minimização de Conflitos: Um testamento claro e bem elaborado pode ajudar a evitar disputas familiares após sua morte. Quando seus desejos são documentados, é mais provável que sua vontade seja respeitada.

Como fazer um testamento:

Consulte um Advogado: Embora não seja estritamente necessário, é aconselhável consultar um advogado para ajudá-lo a redigir um testamento legalmente válido. Isso pode garantir que seu testamento seja executado conforme sua vontade e de acordo com as leis locais.

Liste seus Bens: Faça uma lista de todos os seus ativos, propriedades e bens que você deseja incluir em seu testamento.

Escolha seus Beneficiários: Decida quem receberá seus bens e como eles serão distribuídos. Você pode nomear herdeiros específicos, instituições de caridade ou outros beneficiários.

Nomeie um Executor: Escolha alguém de confiança para ser o executor de seu testamento. Esta pessoa será responsável por garantir que seus desejos sejam cumpridos.

Testemunhas e Assinatura: Conforme as leis locais, é provável que você precise de testemunhas ao assinar seu testamento. Certifique-se de que todas as formalidades legais sejam seguidas.

Mantenha o Testamento Atualizado: Lembre-se de revisar e atualizar seu testamento sempre que ocorrerem mudanças significativas em sua vida, como casamento, divórcio, nascimento de filhos ou aquisição de novos bens.

Em resumo, fazer um testamento é um ato de responsabilidade que permite que você proteja seus entes queridos e seus bens após sua morte. Consultar um advogado é a melhor maneira de garantir que seu testamento seja válido e que seus desejos sejam respeitados. Não adiar esse importante passo pode trazer paz de espírito e segurança para o futuro.

Tem alguma dúvida ou quer conhecer mais nossos serviços? Entre em contato, vamos analisar o seu caso.

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Agência de viagem cancela pacotes promocionais

 

         

 

 A agência de viagens 123milhas anunciou em seu site, nesta sexta-feira (18), que vai suspender a emissão de passagens já compradas da linha promocional. As informações são do UOL.

A empresa informou que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que a linha “Promo” foi suspensa temporariamente.

A 123milhas detalhou ainda que vai devolver integralmente os valores integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado,

A empresa ainda afirmou que quem já recebeu a passagem não será afetado, mas os clientes com passagens previstas a partir de setembro devem receber um voucher para compra de novos pacotes no site. Quem possui viagem para 2024 também pode solicitar os vouchers, que devem ser usados em até 36 meses.

O que diz a lei?

No caso da 123 Milhas, as pessoas estão protegidas pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que são perdas e danos?

É um dano extra, quando, por exemplo, o consumidor - acreditando que essa passagem fosse emitida no prazo - já fez aquisição de hospedagens, de ingressos para atrações, ingressos para parques, já fez locação de veículos.

Os consumidores que se sentirem lesados podem, primeiramente, buscar um diálogo direto com a empresa. Caso não obtenham uma resposta satisfatória ou sintam que a empresa não está atendendo às suas solicitações, têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário e ingressar com uma ação baseada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Quer saber mais detalhes? Entre em contato conosco.

123 Milhas viagem cancelada.

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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Encerre Sua União de Forma Rápida e Amigável: Divórcio Extrajudicial

 

Às vezes, a vida nos leva por caminhos diferentes, e encerrar um casamento pode ser a melhor decisão para todos os envolvidos.

Se você está considerando o divórcio, saiba que existe uma opção ágil, econômica e amigável: o divórcio extrajudicial.

 

O que é o Divórcio Extrajudicial?

 

O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio amigável, é uma maneira simples e eficaz de encerrar seu casamento. Nesse processo, você e seu cônjuge trabalham juntos para chegar a um acordo sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, sem a necessidade de um processo judicial longo e desgastante.

 

Vantagens do Divórcio Extrajudicial:

 

• Rapidez: O divórcio extrajudicial é conhecido por sua agilidade. Você pode finalizar seu divórcio em um tempo significativamente menor em comparação com o processo judicial tradicional.

 

• Economia: Além de economizar tempo, o divórcio extrajudicial é geralmente mais econômico, com menos taxas e custos legais. • Menos Estresse: Evite conflitos prolongados e estresse emocional. O divórcio amigável incentiva a cooperação e a busca por soluções mútuas.

 

• Preservação das Relações: Especialmente importante se houver filhos envolvidos, o divórcio extrajudicial ajuda a manter relações saudáveis entre os cônjuges no futuro.

 

Como Funciona:

 

1. Elaboração do Acordo:

 

Vocês trabalham juntos para chegar a um acordo sobre os detalhes do divórcio.

 

2. Documentação Necessária:

 

Reúnam os documentos exigidos, como certidões de casamento, documentos de identificação e informações sobre bens.

 

3. Assinatura da Escritura Pública:

 

O acordo é formalizado em uma escritura pública, tornando o divórcio oficial.

 

Faça do Seu Divórcio uma Transição Suave:

 

O divórcio extrajudicial oferece uma forma mais suave e eficiente de encerrar um casamento. Se você e seu cônjuge estão dispostos a cooperar e chegar a um acordo amigável, essa é a escolha certa para você. Garanta um futuro mais tranquilo e comece uma nova fase de suas vidas.

 

Contate-nos para saber mais sobre o divórcio extrajudicial e como podemos ajudá-lo a trilhar esse caminho de maneira positiva e construtiva. Estamos aqui para apoiar você nesse processo.

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RENEGOCIAR O FIES

 

ATENÇÃO ESTUDANTE!!!!!

 

APÓS RENEGOCIAR O FIES e efetuar os pagamentos, você vai ter o nome retirado do SPC/SERASA, ou seja, vai ficar com o nome limpo no SPC/ SERASA , mas cuidado, você pode ter o nome mantido de forma ilegal na lista interna dos bancos.

O que é lista interna dos bancos?

A tão famosa lista interna dos bancos, nada mais é que o Extrato do Registro de Informações do Banco Central ou SCR/SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central).

O SCR – Sistema de Informação de Crédito – como também é conhecida a lista interna bancária – é uma base de dados de movimentações financeiras, criada pelo Banco Central e administrada em conjunto com os bancos e instituições financeiras do país.

Com essa base, as instituições podem pesquisar o comportamento histórico de cada consumidor na sua relação com elas – especialmente a pontualidade de pagamento – e usar as informações para decidir se devem ou não ceder crédito.

Muitas vezes a quitação de uma dívida atrasada não é o suficiente para voltar a ter crédito junto aos bancos e financeiras. A lista interna dos bancos é um empecilho importante, pois os registros nela são permanentes.

O estudante pode consultar este relatório no site do Banco Central de forma gratuita através do Registrato, acessar o link: REGISTRATO   SCR/SISBACEN .

Se for verificado que consta algum registro de vencido ou prejuízo em seu nome, após a quitação da sua dívida do FIES, seja com o pagamento integral ou acordo, esse lançamento é considerado indevido, então você pode propor ação para pedir a retirada de seu nome e CPF do cadastro prejudicial ao seu crédito, bem como indenização por danos morais. 

Quer saber mais detalhes? Entre em contato conosco.

https://www.alvarengaealmeida.com.br/fies/

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Meu nome está na lista interna do Banco Central. O que fazer?

 

O Sisbacen (Sistema de Informações Banco Central) quanto o SCR (Sistema de Informações de Crédito) possuem um caráter restritivo de crédito no Brasil. Ambos os sistemas são utilizados pelo Banco Central do Brasil para o registro e acompanhamento das operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

O Sisbacen é um sistema utilizado pelos bancos e instituições financeiras para enviar informações ao Banco Central sobre suas operações, como empréstimos, financiamentos, garantias, entre outros. Ele é utilizado para monitorar o sistema financeiro e garantir a estabilidade do sistema bancário.

Já o SCR é um sistema que centraliza informações sobre operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Ele permite que as instituições financeiras consultem o histórico de crédito dos clientes antes de conceder um novo empréstimo ou financiamento. Dessa forma, as informações contidas no SCR podem influenciar na análise de crédito e na decisão de aprovação ou negação de novos créditos.

Portanto, se uma pessoa ou empresa possui registros negativos no Sisbacen ou no SCR, como atrasos ou inadimplência em pagamentos de empréstimos ou financiamentos, isso pode impactar negativamente sua capacidade de obter novos créditos junto às instituições financeiras. Esses sistemas têm o objetivo de proteger o sistema financeiro e promover a concessão responsável de crédito.

 

O que é lista interna dos Bancos?

A tão famosa lista interna dos bancos, nada mais é que o Extrato do Registro de Informações do Banco Central ou SCR/SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do banco central, que através do Registrato tem acesso às operações de crédito.

Está com restrição no SCR/SISBACEN por dívida que já foi quitada?

Você fez um acordo com o banco, e desde então, nunca mais conseguiu aprovar nada? Nem financiamento, tampouco cartão de crédito?

Frequentemente lhe são negados produtos bancários como cartões de crédito, aumento de limites e até mesmo financiamentos?

Você está com o nome limpo no SPC ou SERASA e mesmo assim tem dificuldades de conseguir crédito? Você pode estar na lista interna dos bancos.

A lista interna na verdade é o Extrato do Registro de Informações do Banco Central – Registrato – gerido pelo Bacen e alimentado pelas instituições financeira, as quais têm a obrigação de atualizar os dados de seus clientes junto ao Banco Central.

Os bancos utilizam esse sistema para restringir créditos, sendo o (SCR) " Sistema de Informações de Crédito do Banco Central", conhecido como a “lista interna dos bancos”.

O pagamento de dívidas negociadas em acordos extrajudiciais de cartão de crédito, financiamento de veículo e empréstimos pessoais, costumam gerar o registro na “LISTA INTERNA”, "nome sujo", no SCR/SIBACEN, mesmo após sua quitação, o que é considerado ilegal.

Os consumidores, de um modo em geral, devem ficar atentos se depararem com qualquer restrição interna nos bancos, que com certeza deve ser atrelada ao SCR/SISBACEN, sendo cabível o manejo da ação judicial para a exclusão do nome naquele cadastro, bem como a reparação em danos morais pelo registro indevido. 

Para sair da lista é preciso pagar qualquer dívida que esteja em atraso. Inclusive aquelas que não consta registro no SPC e SERASA por já ter caducado, ainda assim elas constarão em aberto pois, não foram pagas. 

Após verificar que consta algum registro de vencido ou prejuízo em seu nome, após a quitação da sua dívida, seja com o pagamento integral ou acordo, esse lançamento é considerado indevido, então o consumidor pode propor ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, para pedir a retirada de seu nome e CPF de cadastro prejudicial ao seu crédito bem como para ser indenização pela negativação indevida.

O consumidor pode consultar este relatório no site do Banco Central de forma gratuita através do Registrato, acessar o link: REGISTRATO   SCR/SISBACEN .

 

Como acessar o meu Registrato?

O acesso ao Registrato é online e gratuito. A pesquisa leva poucos minutos e o cidadão precisa apenas fazer login em sua conta Gov.com. 

Você pode acessar o seu Registrato por meio de sua conta no site, desde que seja nível prata ou ouro de segurança. Para acessar sua conta, siga o passo a passo:

Acesse a área de login do Registrato;

Vá em “Entrar com Gov.br”;

Faça o login com seu CPF e senha no Gov.br. Caso ainda não tenha uma conta, basta fazer seu cadastro;

Conceda as autorizações necessárias;

Se o nível de segurança da sua conta não for prata ou ouro, eleve o nível com uma das opções oferecidas, com o reconhecimento facial, por exemplo.

Como aumentar o nível de segurança no Gov.br?

Para acessar seus dados no Registrato, é preciso ter uma conta nível prata ou bronze no Gov.br. Para avançar de nível o processo é bastante simples. Você só precisa acessar a área de segurança da conta e ir em “Aumentar nível de segurança”. 

As formas para aumentar o nível irão depender se você pretende subir para prata ou ouro. As opções são:

Prata: Reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH), validação dos seus dados via internet banking de um banco credenciado ou por meio do usuário e senha do SIGEPE, no caso de servidor público federal;

Ouro: Reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE), validação dos dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil. 

Você só precisa escolher uma das opções, aumentar o nível de segurança e seu cadastro no Registrato será liberado automaticamente.

O pagamento de dívidas negociadas em acordos extrajudiciais de cartão de crédito, financiamento de veículo e empréstimos pessoais, costumam gerar o registro na “LISTA INTERNA”, "nome sujo", no SCR/SIBACEN, mesmo após sua quitação, o que é considerado ilegal.

Quer saber mais detalhes? Entre em contato conosco.

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