𝐇𝐄𝐏𝐀𝐓𝐎𝐏𝐀𝐓𝐈𝐀𝐒 𝐆𝐑𝐀𝐕𝐄𝐒 𝐃𝐀̃𝐎 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐀 𝐈𝐒𝐄𝐍𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐎 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐒𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐍𝐃𝐀

 𝐇𝐄𝐏𝐀𝐓𝐎𝐏𝐀𝐓𝐈𝐀𝐒 𝐆𝐑𝐀𝐕𝐄𝐒 𝐃𝐀̃𝐎 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐀 𝐈𝐒𝐄𝐍𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐎 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐒𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐍𝐃𝐀

A designação hepatopatia grave é usada para o grupo de doenças que afetam severamente o fígado e para ser assim considerada é necessária avaliação conforme critérios médicos e científicos.

As enfermidades que mais frequentemente causam o quadro de hepatopatia grave são as hepatites (autoimune, crônica, viral, tóxica, metabólica, vascular), principalmente a hepatite B e a hepatite C, os tumores hepáticos, as doenças hepatobiliares e quando o processo de cirrose já está instalado.

Cirrose hepática medicamentosa da isenção do imposto de renda?

O aposentado ou pensionista que tenha cirrose hepática, não importando a origem a cirrose, tem a isenção do imposto de renda. E ainda tem o direito à restituição dos últimos 5 anos pagos indevidamente.

Quer saber mais detalhes? Entre em contato conosco.

https://alvarengaealmeida.com.br/isencao-de-imposto-de-renda/

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Mulheres com câncer podem ter isenção de impostos

 

Se você foi diagnosticada com Câncer de Mama, a Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. E ainda tem direito a restituição dos últimos 5 anos.

TJDFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda, A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu direito de uma mulher curada do câncer de mama à isenção do imposto de renda. A Justiça decidiu que a mulher faz jus à isenção do imposto, mesmo anos depois de estar curada.

Conforme consta nos autos, a mulher foi diagnosticada com câncer, em 1996. Após ser submetida à tratamento, foi curada e até hoje não se tem mais notícia do reaparecimento da doença. Segundo a autora, ela recebe pensão de órgão do Distrito Federal desde 2006 e  vem sendo tributada indevidamente em relação ao imposto de renda.

Na decisão, a Turma entendeu que o caso em análise se adequa ao previsto na súmula 627 do STJ. Nela, há a previsão de isenção do imposto de renda, mesmo após a cura. A norma explica que "mesmo que o paciente após submetido a tratamento se apresente relativamente curado, sem sinais de recidiva da enfermidade, ainda assim será devida a isenção, pois o benefício objetiva minorar o sacrifício do contribuinte reduzindo os encargos financeiros relativos aos acompanhamentos médicos periódicos, aquisição de medicações, além de manter cuidados adicionais com a saúde”.

Assim, o colegiado concluiu que "é devida a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, mesmo que atualmente a parte não apresente sintomas nem sinais de recidiva". Dessa forma, os réus deverão isentar a autora da cobrança do imposto de renda, bem como restituí-la dos valores indevidamente cobrados.

Um aspecto muito interessante é que essa isenção não é “temporária”, mas permanente.

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𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐃𝐎𝐑𝐄𝐒 𝐃𝐄 𝐂𝐀̂𝐍𝐂𝐄𝐑 𝐃𝐄 𝐏𝐑𝐎́𝐒𝐓𝐀𝐓𝐀 𝐓𝐄̂𝐌 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐀̀ 𝐈𝐒𝐄𝐍𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐄 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐒𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐍𝐃𝐀

 𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐃𝐎𝐑𝐄𝐒 𝐃𝐄 𝐂𝐀̂𝐍𝐂𝐄𝐑 𝐃𝐄 𝐏𝐑𝐎́𝐒𝐓𝐀𝐓𝐀 𝐓𝐄̂𝐌 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎 𝐀̀ 𝐈𝐒𝐄𝐍𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐃𝐄 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐒𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐑𝐄𝐍𝐃𝐀

É garantida ao paciente com neoplasia maligna da próstata a isenção do Imposto de Renda (IR) relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Mesmo que hoje, não tenha sintomas ou não esteja em tratamento tem a isenção total do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão e poderá ainda restituir o que foi pago indevidamente.

Um aspecto muito interessante é que essa isenção não é “temporária”, mas permanente.

Pessoas com câncer de próstata têm direito à isenção do imposto de renda. Descubra como solicitar esse benefício e quem tem direito a ele.

Quer saber mais detalhes? Entre em contato conosco.

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𝐐𝐮𝐞𝐦 𝐭𝐞𝐦 𝐜𝐚𝐫𝐝𝐢𝐨𝐩𝐚𝐭𝐢𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐭𝐞𝐫 𝐢𝐬𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐧𝐝𝐚?

 

Aposentados, pensionista, bem como militares inativos e seus pensionistas têm a isenção assegurada nos casos de cardiopatias graves.

A cardiopatia grave é um tipo de doença do coração, que ocorre quando o órgão começa a perder sua capacidade funcional, muitas vezes devido a alguma doença ou problema congênito. A condição pode resultar em grande incapacidade na vida pessoal e profissional do paciente, limitando-o em suas funções básicas do dia a dia e no trabalho. 

Segundo a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas quanto agudas. Elas são classificadas em quatro categorias:

1- Cardiopatias agudas, geralmente rápidas em sua evolução e caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração. Elas podem se tornar crônicas.

2- Cardiopatias crônicas, que limitam progressivamente a capacidade física e funcional do coração, mesmo quando o paciente recorre a tratamento clínico ou a cirurgia.

3- Cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte farmacológico ou mecânico. Em outras palavras, o sujeito precisa tomar remédios ou recorrer a aparelhos para o coração continuar batendo.

4- Cardiopatias terminais, quando a expectativa de vida fica extremamente reduzida e o paciente não responde nem à terapia farmacológica, nem ao suporte mecânico.

Qualquer que seja a doença coronária em questão, ela se torna grave quando o prognóstico de longo prazo não é favorável. Ou, então, quando a condição de saúde da pessoa afeta sua capacidade de exercer funções laborativas.

Relação de alguns diagnósticos declarados como aptas ao pedido de isenção de imposto de renda, foram as seguintes:

– Angina pectoris (CID 10 120);

– Bloqueio atrioventricular total (CID 10 144);

– Cardiomiopatia dilatada;

– Cardiopatia grave apresentando lesão severa em três vasos principais e submissão a procedimento de revascularização do miocárdio;

– Cardiopatia grave com implante de marca-passo;

– Cardiopatia grave com incapacidade total e permanente;

– Cardiopatia grave com intervenção cirúrgica e acompanhamento médico constante comprovado;

– Cardiopatia grave crônica e incurável, sendo que o paciente foi submetido a procedimento de angioplastia com aplicação de stents, pois apresentou lesões obstrutivas que comprometiam a circulação coronariana;

– Cardiopatia isquêmica grave (CID 10 125.5);

– Cardiopatia isquêmica severa (CID 10 108.0);

– Cardiopatia isquêmica severa (CID I25.9 e Z 95.1);

– Cardiopatia severa de fibrilação arterial (CID 10 148);

– Doença cardiovascular aterosclerótica (CID 10 125.0);

– Fibrilação atrial crônica;

– Hipertensão (que pode levar à cardiopatia hipertensiva);

– Infarto agudo do miocárdio (CID 10 121);

– Insuficiência cardíaca congestiva (CID 10 150).

– Neoplasia maligna relacionada a cardiopatia grave.

Pode haver outras cardiopatias graves que garantam isenção de Imposto de Renda, mas que não estão relacionadas aqui.

Vale lembrar que a pessoa que foi diagnosticada com alguma doença grave e que após tratamento médico teve a sua capacidade recuperada ainda mantém o direito de requerer a isenção do Imposto de Renda.

Esse é o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp 1.836.364), sendo que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito, conforme estabelecido na Súmula 627 do STJ.

Se você deseja obter mais informações sobre o assunto, entre em contato com o nosso escritório ALVARENGA & ALMEIDA. Temos uma equipe especializada que poderá atendê-lo. 

Reserva de Margem Consignável: tudo sobre ações de RMC

 

         Aposentados, pensionistas e funcionários públicos têm à sua disposição uma nova margem de empréstimo.

          Trata-se do CARTÃO DE CRÉDITO RMC, que permite ao beneficiário a liberação de mais 5% da sua margem para adquirir o citado cartão de crédito.

          Esse é um cartão de crédito normal, como os demais disponíveis no mercado, mas ele é exclusivo para quem recebe benefício do INSS ou garantia de salário, como no caso dos servidores públicos.

          Muitos servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas vêm sofrendo descontos indevidos em seus rendimentos a título de “Empréstimo sobre a RMC”.

          A RMC é a Reserva de Margem Consignável, que é destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento.

         As instituições bancárias estão concedendo um limite de crédito para saque de até 5%, utilizando a RMC como se fosse um empréstimo tradicional, porém, a utilização da RMC para empréstimo, é considerada abusiva, pois, as taxas cobradas nas operações com cartão de crédito são muito superiores às do empréstimo tradicional praticadas no mercado.

         Além disso, cada vez que o servidor imagina que está pagando a parcela do empréstimo, ele está na verdade pagando apenas o valor dos juros e encargos cobrados pelo banco pela utilização do cartão de crédito, impossibilitando a quitação da dívida e tornando-a infinita.

        E na maioria das vezes o servidor nem se dá conta disso. Estamos aqui para interromper esse ciclo e ajudá-lo a recuperar sua estabilidade financeira.

        O Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito dos consumidores a corrigir essa situação, e é aí que nossos especialistas podem intervir em seu favor com a devida assistência jurídica.

        Se você é servidor público, aposentado ou pensionista da previdência social e se encontra nessa situação financeira arrasadora devido à RMC do seu cartão de crédito consignado, não hesite em recorrer judicialmente.

        Essa prática abusiva por parte das instituições bancárias já é alvo de diversas ações com decisões judiciais favoráveis aos servidores, aposentados e pensionistas em todo o País.

       Possuímos uma equipe especializada para atender prontamente a sua demanda.

        Conte com nossa experiência para retomar sua saúde financeira.