Recuperação de Crédito Tributário

 

A Recuperação de Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as empresas realizem o levantamento de créditos de tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior.

A restituição dos impostos para as empresas do SIMPLES foi regulamentada em sua forma simplificada pela Instrução Normativa 1712 /2017da Receita Federal do Brasil.

As empresas contribuintes do Simples Nacional tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais, no caso PIS e COFINS de produtos monofásicos e ICMS Substituição Tributária.

SETORES: farmácias; minimercados, supermercados; revendedores de auto-peças; lojas de conveniência; revenda de produtos cosméticos; bares e restaurantes; distribuidores de bebidas; posto de combustíveis; lojas de baterias; auto elétricas; depósito de materiais de construção; açougue; papelaria; sorveteria; casa de ração; distribuidoras de embalagens higiene.

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INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC / nome sujo

 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Atraso no repasse do consignado aos bancos não pode negativar servidor/aposentados e pensionistas.
ser causador do famoso "nome sujo" no SPC/SERASA.

Havendo falha no desconto consignado, seja ele total ou parcial, ou ainda, atraso no repasse dos valores, verificou-se que não há como atribuir responsabilidade, pelo menos direta, ao consumidor, porque este não age com ingerência dos descontos realizados em sua folha de pagamento.

Não há que falar-se, nesse caso, em responsabilidade do servidor/consumidor, houve sim, uma CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO, pela ausência de averbação parcial ou incorporação ao saldo devedor para posterior quitação, que por si só gera Indenização por Danos Morais.

Caso isto aconteça, o funcionário público pode ingressar com uma ação judicial pedindo a
retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e uma indenização por danos morais.

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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário se inicia a partir da morte de um ente. A partir daí declara-se aberta à sucessão, transmitindo aos herdeiros, o direito de posse e administração dos bens.

O inventário extrajudicial facilitou a solução da divisão dos bens, foi aprovada a lei 11.441/07 no qual inovou o referido instituto, permitindo que o inventário, mediante o cumprimento de certas exigências, também pudesse ser realizado na via extrajudicial no Cartório de Notas, não há necessidade de homologação na justiça!

Atualmente o procedimento de Inventário Extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil (artigo 610, §§1.º e 2.º), esses dispositivos legais trazem alguns requisitos para que se possa realizar o Inventário Extrajudicial, em cartório, sem a necessidade de se ingressar na Justiça.

Não pode haver herdeiros menores ou incapazes, deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha dos bens, há necessidade de advogado, os herdeiros podem contratar apenas um advogado, que representará a todos, não haver bens situados no exterior.

Atendidos todos os requisitos, os herdeiros poderão dar entrada no procedimento de inventário extrajudicial em qualquer cartório de notas.
Por esses motivos é que o inventário extrajudicial é a melhor alternativa: simplicidade, rapidez e segurança!!

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